RHC 208493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório indica indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam a continuidade do inquérito; as interceptações foram autorizadas judicialmente e captaram comunicação entre advogado e cliente de forma fortuita, não violando o sigilo profissional; e a complexidade das investigações e diligências pendentes justificam o prazo decorrido, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: DALTON RIBEIRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Excesso De Prazo, Captação Fortuita
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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DALTON RIBEIRO NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 violação do sigilo profissional entre advogado e cliente
  3. 3 natureza fortuita de interceptações telefônicas autorizadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório indica indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam a continuidade do inquérito; as interceptações foram autorizadas judicialmente e captaram comunicação entre advogado e cliente de forma fortuita, não violando o sigilo profissional; e a complexidade das investigações e diligências pendentes justificam o prazo decorrido, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.