HC 782109 - DECISAO

HC 782109 - DECISAO

Tendo sido oferecida e recebida denúncia pelo juízo de primeiro grau em 06/05/2024, o pedido de habeas corpus que visava ao trancamento do inquérito policial ficou prejudicado, porque a peça acusatória passa a ser o parâmetro apropriado para exame da existência de justa causa, de modo que a superveniência da denúncia altera substancialmente o quadro fático e processual, conduzindo à perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES; Paciente: NATANAEL FERREIRA DA SILVA; Paciente: ÍTALO MARQUES DE MOURA; Paciente: WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA; Paciente: ARTHUR ALVARENGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Denúncia Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Princípio Da Proporcionalidade, Prejudicialidade Por Denúncia Superveniente
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Princípio Da Proporcionalidade Prejudicialidade Por Denúncia Superveniente

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES

Paciente

NATANAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

ÍTALO MARQUES DE MOURA

Paciente

WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA

Paciente

ARTHUR ALVARENGA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Denúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para trancamento do inquérito policial
  2. 2 Ausência de especificação na autorização de busca e apreensão e possível fishing expedition
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do recebimento de denúncia

Ratio Decidendi

Tendo sido oferecida e recebida denúncia pelo juízo de primeiro grau em 06/05/2024, o pedido de habeas corpus que visava ao trancamento do inquérito policial ficou prejudicado, porque a peça acusatória passa a ser o parâmetro apropriado para exame da existência de justa causa, de modo que a superveniência da denúncia altera substancialmente o quadro fático e processual, conduzindo à perda do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.