RMS 75332 - DECISAO

RMS 75332 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente determinou o trancamento do inquérito, pois ele perdurou por mais de doze anos com reiterados pedidos de dilação de prazo sem a realização de diligências concretas e sem perspectiva razoável de apuração, configurando violação à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), sendo admissível o controle judicial da investigação preliminar e o trancamento quando não houver fundamento razoável para seu prosseguimento (Art. 3º-B, IX, conforme mencionado). Por isso, não houve violação de direito líquido e certo do Ministério Público e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Mandado De Segurança, Juiz Das Garantias, Provas Ilícitas
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ordenidade do trancamento do inquérito por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação dos pedidos de dilação de prazo e execução das diligências
  3. 3 possibilidade de atuação do Ministério Público face ao trancamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente determinou o trancamento do inquérito, pois ele perdurou por mais de doze anos com reiterados pedidos de dilação de prazo sem a realização de diligências concretas e sem perspectiva razoável de apuração, configurando violação à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), sendo admissível o controle judicial da investigação preliminar e o trancamento quando não houver fundamento razoável para seu prosseguimento (Art. 3º-B, IX, conforme mencionado). Por isso, não houve violação de direito líquido e certo do Ministério Público e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.