RHC 215925 - DECISAO

RHC 215925 - DECISAO

Havendo, em princípio, indícios mínimos de autoria e materialidade e medidas investigatórias devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Ministério Público e pelo juízo singular, e considerando que as vítimas ainda não foram identificadas (de modo que não se iniciou o prazo decadencial nem se exige, por ora, a...

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Parties
Recorrente: FERNANDO CARPES LIMA; Recorrente: FILIPE CARPES RIBEIRO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Representação (condição De Procedibilidade), Decadência, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Estelionato, Associação Criminosa, Crimes Contra a Economia Popular, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Representação (condição De Procedibilidade) Decadência Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos +4 more

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Parties

FERNANDO CARPES LIMA

Recorrente

FILIPE CARPES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a investigação
  2. 2 necessidade de representação para o crime de estelionato
  3. 3 contagem do prazo decadencial do art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, em princípio, indícios mínimos de autoria e materialidade e medidas investigatórias devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Ministério Público e pelo juízo singular, e considerando que as vítimas ainda não foram identificadas (de modo que não se iniciou o prazo decadencial nem se exige, por ora, a representação para a investigação), não se verifica flagrante ilegalidade prima facie que justifique o trancamento do inquérito por meio do habeas corpus; assim, o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.