RHC 212270 - ACORDAO

Negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificado: o recorrente está solto e o inquérito revela complexidade (diversos crimes e investigados, grande volume probatório e diligências em andamento), o que justifica a duração prolongada da investigação.

Parties: Paciente: CLAUDER AGUIAR DE ARAUJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Indícios De Autoria E Materialidade, Complexidade Da Investigação, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Indícios De Autoria E Materialidade Complexidade Da Investigação Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CLAUDER AGUIAR DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 trancamento do inquérito policial por excesso de prazo
2 controle judicial da duração razoável do inquérito
3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.