RHC 218044 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada de forma inequívoca a ausência de justa causa, existindo indícios aptos a autorizar o prosseguimento das investigações; além disso, o exame aprofundado do contexto probatório necessário para afastar a justa causa não é compatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: RONIVON RODRIGUES PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Colecionadores, Atiradores E Caçadores (cac)
Case Brief
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Parties
RONIVON RODRIGUES PACHECO
Recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial
- 2 ausência de justa causa para prosseguimento das investigações
- 3 interpretação da regulamentação aplicável a titulares de CR/CAC e guia de tráfego especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada de forma inequívoca a ausência de justa causa, existindo indícios aptos a autorizar o prosseguimento das investigações; além disso, o exame aprofundado do contexto probatório necessário para afastar a justa causa não é compatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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