TutCautAnt 1178 - DECISAO

TutCautAnt 1178 - DECISAO

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) na forma requerida: o acórdão de origem registrou que o paciente não é investigado e foi apenas intimado para prestar esclarecimentos, o que não configura constrangimento ilegal; além disso, o recurso ordinário em habeas corpus ainda não passou pelo juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, impedindo o exame desta Corte e caracterizando falta de excepcionalidade para o trancamento do inquérito ou da ação penal.

Parties
Requerente: ANTONIO MAURO BRAGA; Denunciado: Leandro Ribeiro Martins Alves; Denunciado: Marcelo Luis Machado Quinsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
tutela cautelar antecedente indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Efeito Suspensivo Ativo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Tutela Cautelar Antecedente Trancamento De Inquérito Policial Efeito Suspensivo Ativo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO MAURO BRAGA

Requerente

Leandro Ribeiro Martins Alves

Denunciado

Marcelo Luis Machado Quinsan

Denunciado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário em habeas corpus via tutela cautelar antecedente
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial e ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 determinação de quem figura como investigado ou mero esclarecido no inquérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) na forma requerida: o acórdão de origem registrou que o paciente não é investigado e foi apenas intimado para prestar esclarecimentos, o que não configura constrangimento ilegal; além disso, o recurso ordinário em habeas corpus ainda não passou pelo juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, impedindo o exame desta Corte e caracterizando falta de excepcionalidade para o trancamento do inquérito ou da ação penal.

Court Disposition

tutela cautelar antecedente indeferida

Orders

  • Indefiro a tutela cautelar antecedente
  • Publique-se. Intimem-se.