HC 1054096 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque não foi juntada cópia do inquérito policial, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido nesta fase.
- Parties
- Impetrante/paciente: EDEVALDO DAS NEVES MOURA; Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
EDEVALDO DAS NEVES MOURA
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal em face de acórdão do TJSP
- 2 necessidade de juntada do inquérito policial para exame do pedido de trancamento
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque não foi juntada cópia do inquérito policial, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido nesta fase.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União, para ciência e adoção de medidas pertinentes.
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