RHC 225702 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; existem indícios mínimos de autoria e materialidade, o inquérito é peça meramente informativa sem obrigatoriedade de contraditório que justifique nulidade, e o trancamento exige prova pré-constituída que não foi demonstrada, sendo inadequado o uso do habeas corpus para exame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante: LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Mínima, Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Contraditório No Inquérito Policial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Mínima Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Contraditório No Inquérito Policial +2 more

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Parties

LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento de inquérito policial por vícios formais e nulidades
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para trancamento de investigação
  3. 3 obrigatoriedade ou não do contraditório em inquérito policial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; existem indícios mínimos de autoria e materialidade, o inquérito é peça meramente informativa sem obrigatoriedade de contraditório que justifique nulidade, e o trancamento exige prova pré-constituída que não foi demonstrada, sendo inadequado o uso do habeas corpus para exame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.