RHC 223268 - DECISAO

RHC 223268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação, inserida na Operação Pullback, apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (relatório policial detalhado, indiciamento formal e diligências em curso), configurando investigação complexa com múltiplos investigados e análise volumosa de documentos, circunstâncias que impedem o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus e afetam a caracterização de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/investigado: Marcio Campos; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Improvido, Liminar Indeferida)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Investigação Complexa
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Investigação Complexa

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Parties

Marcio Campos

Recorrente/investigado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procuradoria de Justiça

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Improvido, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução
  2. 2 excesso de prazo na investigação
  3. 3 possível violação do art. 648, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação, inserida na Operação Pullback, apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (relatório policial detalhado, indiciamento formal e diligências em curso), configurando investigação complexa com múltiplos investigados e análise volumosa de documentos, circunstâncias que impedem o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus e afetam a caracterização de excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.