RHC 219668 - ACORDAO

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O recebimento regular da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na fase investigativa; a denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo apta para deflagrar a ação penal; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Justa Causa Para Prosseguimento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Peculato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Justa Causa Para Prosseguimento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Prescrição +3 more

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Parties

JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento e recebimento da denúncia prejudicam a alegação de excesso de prazo na fase investigativa
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recebimento regular da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na fase investigativa; a denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo apta para deflagrar a ação penal; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do writ no tribunal de origem e o prosseguimento da ação penal