HC 1052371 - ACORDAO

HC 1052371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto não houve comprovação inequívoca da nulidade que justificasse o trancamento do inquérito; havia videomonitoramento e apreensão de drogas que demonstram, a princípio, materialidade e indício de autoria, e questões probatórias devem ser decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que não cabe o trancamento via habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Agravante: CAUAN SOUZA OLIVEIRA; Agravante: JAILSON DE SOUZA STRAPAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

CAUAN SOUZA OLIVEIRA

Agravante

JAILSON DE SOUZA STRAPAZZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou sem fundadas razões e efeito sobre demais provas
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para exame de questões probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto não houve comprovação inequívoca da nulidade que justificasse o trancamento do inquérito; havia videomonitoramento e apreensão de drogas que demonstram, a princípio, materialidade e indício de autoria, e questões probatórias devem ser decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que não cabe o trancamento via habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.