RHC 221248 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque implicaria supressão de instância: as teses de ausência de justa causa, atipicidade e de que as acusações decorrem de disputa patrimonial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e demandam prévia análise pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual esta Corte Superior está impedida de examinar o mérito.
- Parties
- Impetrante: MARCELO VIRGILIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Supressão De Instância, Ameaça E Perseguição
Case Brief
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Parties
MARCELO VIRGILIO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 supressão de instância
- 2 ausência de justa causa para a persecução penal
- 3 atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque implicaria supressão de instância: as teses de ausência de justa causa, atipicidade e de que as acusações decorrem de disputa patrimonial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e demandam prévia análise pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual esta Corte Superior está impedida de examinar o mérito.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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