HC 1079949 - DECISAO

HC 1079949 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: ALEX SANDRO CORDEIRO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Uso De Algemas, Invasão Domiciliar, Associação Criminosa, Contrabando
Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Audiência De Custódia Provas Ilícitas Uso De Algemas Invasão Domiciliar Associação Criminosa Contrabando

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Parties

ALEX SANDRO CORDEIRO DE FREITAS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do ato apontado como coator
  3. 3 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída