RHC 220314 - ACORDAO

RHC 220314 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, por entender que não estão presentes, de plano, os requisitos para o trancamento do inquérito, haja vista existência de indícios mínimos de autoria (laudo grafotécnico apontando falsidade) e a necessidade de dilação probatória para exame das teses defensivas; não se conheceu de matéria relativa à sustentação oral por se tratar de tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente (paciente): FERNANDO AYRES BARRETO; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Falsificação De Documento Particular, Sustentação Oral Em Julgamento Virtual, Supressão De Instância, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil (referido) Trancamento De Inquérito Policial Falsificação De Documento Particular Sustentação Oral Em Julgamento Virtual Supressão De Instância Indícios De Autoria

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Parties

FERNANDO AYRES BARRETO

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta sem dilação probatória
  2. 2 se o habeas corpus admite exame aprofundado do mérito que exige dilação probatória
  3. 3 se houve nulidade por cerceamento de defesa em razão de impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, por entender que não estão presentes, de plano, os requisitos para o trancamento do inquérito, haja vista existência de indícios mínimos de autoria (laudo grafotécnico apontando falsidade) e a necessidade de dilação probatória para exame das teses defensivas; não se conheceu de matéria relativa à sustentação oral por se tratar de tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento