RHC 231671 - ACORDAO

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Havendo extinção superveniente da punibilidade em razão do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, houve perda do objeto do recurso ordinário que pleiteava o trancamento do inquérito policial; ademais, com a punibilidade extinta não subsiste constrangimento à liberdade a ser sanado por habeas corpus nos termos da Súmula 695/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA DE FREITAS; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Atipicidade Material, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Atipicidade Material Perda De Objeto

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Parties

WAGNER FERREIRA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção superveniente da punibilidade pelo integral cumprimento do ANPP acarreta perda de objeto do recurso ordinário
  2. 2 Se é possível discutir a atipicidade material após aceitação e homologação do ANPP em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 695/STF quando há extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo extinção superveniente da punibilidade em razão do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, houve perda do objeto do recurso ordinário que pleiteava o trancamento do inquérito policial; ademais, com a punibilidade extinta não subsiste constrangimento à liberdade a ser sanado por habeas corpus nos termos da Súmula 695/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso ordinário prejudicado (perda superveniente do objeto)