HC 1071061 - DECISAO

HC 1071061 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar o inquérito policial porque, diante do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (prova irrepetível e contaminável), do relatório policial que deixou de indiciar o investigado, do álibi corroborado e da paralisação do inquérito desde 2022, não há indícios suficientes de autoria nem justa causa para a continuidade da persecução, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal que justificam o trancamento excepcional do inquérito.

Parties
Investigado / Paciente: MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal (parecer): NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Trancamento De Inquérito Policial
Outcome
Ordem concedida para trancamento do Inquérito Policial n. 9554562417 (Processo n. 5057397-54.2022.8.13.070), deflagrado em 12/11/2022.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Justa Causa Inquérito Policial

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Parties

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Investigado / Paciente

NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Trancamento De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da persecução penal
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar o inquérito policial porque, diante do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (prova irrepetível e contaminável), do relatório policial que deixou de indiciar o investigado, do álibi corroborado e da paralisação do inquérito desde 2022, não há indícios suficientes de autoria nem justa causa para a continuidade da persecução, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal que justificam o trancamento excepcional do inquérito.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do Inquérito Policial n. 9554562417 (Processo n. 5057397-54.2022.8.13.070), deflagrado em 12/11/2022.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 9554562417 (Processo n. 5057397-54.2022.8.13.070), deflagrado em 12/11/2022.
  • Publique-se e intimem-se.