RHC 232524 - DECISAO

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O recurso restou prejudicado em razão do arquivamento superveniente do inquérito policial (promoção de arquivamento pelo Ministério Público Federal e homologação pelo juízo de origem), de modo que a pretensão de trancamento da investigação perdeu objeto; anteriormente o acórdão de origem havia decidido pela manutenção da revogação das medidas cautelares e fixado prazo para conclusão do inquérito, mas os atos supervenientes tornaram inútil a prestação jurisdicional solicitada.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR PAULO MEIRELLES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo, Independência Entre Esferas, Arquivamento Do Inquérito
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Parties

VICTOR PAULO MEIRELLES DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se sentença trabalhista que afasta trabalho degradante autoriza o trancamento do inquérito penal
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diante de decisão trabalhista
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo à fase investigatória

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão do arquivamento superveniente do inquérito policial (promoção de arquivamento pelo Ministério Público Federal e homologação pelo juízo de origem), de modo que a pretensão de trancamento da investigação perdeu objeto; anteriormente o acórdão de origem havia decidido pela manutenção da revogação das medidas cautelares e fixado prazo para conclusão do inquérito, mas os atos supervenientes tornaram inútil a prestação jurisdicional solicitada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.