HC 1088538 - DECISAO

HC 1088538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual enfrentou as teses suscitadas com fundamento em elementos concretos dos autos (indícios de atuação delitiva e complexidade da investigação), a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se justificada à luz da Resolução CNJ nº 412/2021 e a restituição de bens exige dilação probatória e deve ser analisada pelo juízo de origem, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO COHEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Investigativo, Monitoramento Eletrônico, Restituição De Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Abuso De Autoridade, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Exercício Ilegal Da Medicina, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Investigativo Monitoramento Eletrônico Restituição De Bens Apreendidos Supressão De Instância Abuso De Autoridade +4 more

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Parties

ROBERTO COHEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento do inquérito policial
  2. 2 Legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 Cabimento da restituição dos bens apreendidos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual enfrentou as teses suscitadas com fundamento em elementos concretos dos autos (indícios de atuação delitiva e complexidade da investigação), a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se justificada à luz da Resolução CNJ nº 412/2021 e a restituição de bens exige dilação probatória e deve ser analisada pelo juízo de origem, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se