RHC 226676 - ACORDAO

RHC 226676 - ACORDAO

Parties
Impetrante/recorrente: HIGO SILVA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus (recurso ordinário improvido)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prazo Impróprio, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prazo Impróprio Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

HIGO SILVA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus (recurso ordinário improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter as medidas cautelares impostas