RHC 229818 - DECISAO

RHC 229818 - DECISAO

O recurso foi negado porque a extensão do trancamento decretado pelo TRF-1 ao inquérito principal para outros procedimentos auxiliares exigiria aferição da dependência causal e da subsistência de provas lícitas remanescentes, o que demanda dilação probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; assim, não se poderia, em sede de HC, determinar o trancamento dos procedimentos auxiliares nem o levantamento das constrições patrimoniais sem que as instâncias ordinárias apurassem tal relação.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDA LEITE BARRETO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade Por Incompetência, Art. 580 Do CPP, Procedimentos Auxiliares, Tutela Provisória/liminar, Constrangimento Ilegal, Constrições Patrimoniais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Nulidade Por Incompetência Art. 580 Do CPP Procedimentos Auxiliares Tutela Provisória/liminar +2 more

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Parties

FERNANDA LEITE BARRETO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade objetiva da investigação instaurada por autoridade incompetente se estende automaticamente a procedimentos auxiliares
  2. 2 alcance do art. 580 do CPP quanto à extensão dos efeitos de decisão concedida a corréu
  3. 3 se o habeas corpus admite dilação probatória para verificar dependência causal entre investigação matriz e procedimentos auxiliares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a extensão do trancamento decretado pelo TRF-1 ao inquérito principal para outros procedimentos auxiliares exigiria aferição da dependência causal e da subsistência de provas lícitas remanescentes, o que demanda dilação probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; assim, não se poderia, em sede de HC, determinar o trancamento dos procedimentos auxiliares nem o levantamento das constrições patrimoniais sem que as instâncias ordinárias apurassem tal relação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.