RHC 231656 - DECISAO

RHC 231656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a situação de flagrância imprópria apoiada em comunicação da vítima e imagens de CFTV que permitiram identificação e localização imediata das pacientes, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade apta a autorizar o trancamento do inquérito; além disso, questões relativas ao ingresso domiciliar e apreensão de bens não foram previamente apreciadas pela Corte de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LETYCIA DE LIMA BARBOSA; Paciente: MARTA LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Flagrância Imprópria
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Flagrância Imprópria

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Parties

LETYCIA DE LIMA BARBOSA

Paciente

MARTA LOPES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário
  3. 3 cabimento do trancamento de inquérito ou ação penal em habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a situação de flagrância imprópria apoiada em comunicação da vítima e imagens de CFTV que permitiram identificação e localização imediata das pacientes, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade apta a autorizar o trancamento do inquérito; além disso, questões relativas ao ingresso domiciliar e apreensão de bens não foram previamente apreciadas pela Corte de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus