RHC 232928 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito; admitir o recurso ordinário nesta Corte implicaria supressão de instância, e não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique o conhecimento de ofício.

Parties
Recorrente (policial Penal): ADALBERTO DIAS DE OLIVEIRA; Recorrente (policial Penal): CLEMIR CANDELORIO DE OLANDRA; Recorrente (policial Penal): FÁBIO EDUARDO LEITE; Recorrente (policial Penal): LEANDRO DE JESUS PEREIRA; Recorrente (policial Penal): LINDOMAR BRAGA GASQUES; Recorrente (policial Penal): MARCELO SALES RODRIGUES; Recorrente (policial Penal): OTAVIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO; Recorrente (policial Penal): PAULO CESAR ARAUJO COSTA; Recorrente (policial Penal): PAULO CEZAR DE SOUZA; Recorrente (policial Penal): RONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Incidente De Ilicitude De Prova, Supressão De Instância, Produção De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Incidente De Ilicitude De Prova Supressão De Instância Produção De Provas

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente (policial Penal)

CLEMIR CANDELORIO DE OLANDRA

Recorrente (policial Penal)

FÁBIO EDUARDO LEITE

Recorrente (policial Penal)

LEANDRO DE JESUS PEREIRA

Recorrente (policial Penal)

LINDOMAR BRAGA GASQUES

Recorrente (policial Penal)

MARCELO SALES RODRIGUES

Recorrente (policial Penal)

OTAVIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente (policial Penal)

PAULO CESAR ARAUJO COSTA

Recorrente (policial Penal)

PAULO CEZAR DE SOUZA

Recorrente (policial Penal)

RONI DE SOUZA

Recorrente (policial Penal)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário quando o tribunal de origem não conhece do habeas corpus
  2. 2 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal comprovado que justifique atuação de ofício desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito; admitir o recurso ordinário nesta Corte implicaria supressão de instância, e não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique o conhecimento de ofício.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.