RHC 237648 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a comunicação, pelo juiz, de indícios de crimes apurados no curso de processos judiciais enquadra-se no dever funcional do art. 40 do CPP e não configura usurpação de função investigativa; ademais, a alegada atipicidade do estelionato judicial não afasta, de plano, a apuração de delitos autônomos (ex.: falsidade ideológica/material), sendo demonstrados indícios mínimos (depoimentos de jurisdicionados) que justificam a continuidade do Inquérito Policial n. 024/2025, razão pela qual não se justifica o trancamento por habeas corpus.

Parties
Impetrante: MICHAEL LOIOLA SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Usurpação De Função Investigativa, Estelionato Judicial, Falsidade Ideológica/material Documental, Prova Ilícita E Cadeia De Custódia De Mídias Digitais, Dever Funcional Do Juiz De Remessa De Notícia (art. 40 Cpp)
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Usurpação De Função Investigativa Estelionato Judicial Falsidade Ideológica/material Documental Prova Ilícita E Cadeia De Custódia De Mídias Digitais +1 more

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Parties

MICHAEL LOIOLA SOUZA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de indícios de crimes por magistrado configura usurpação de função investigativa (art. 3º-A e art. 40 do CPP)
  2. 2 Se a atipicidade do estelionato judicial autoriza o trancamento imediato de inquérito policial
  3. 3 Se houve contaminação probatória/cadeia de custódia em mídias digitais a ponto de viciar o inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a comunicação, pelo juiz, de indícios de crimes apurados no curso de processos judiciais enquadra-se no dever funcional do art. 40 do CPP e não configura usurpação de função investigativa; ademais, a alegada atipicidade do estelionato judicial não afasta, de plano, a apuração de delitos autônomos (ex.: falsidade ideológica/material), sendo demonstrados indícios mínimos (depoimentos de jurisdicionados) que justificam a continuidade do Inquérito Policial n. 024/2025, razão pela qual não se justifica o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter hígido o trâmite do Inquérito Policial n. 024/2025 (Processo n. 0028452-34.2026.8.04.1000)