HC 1079683 - ACORDAO

HC 1079683 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as teses defensivas (atipicidade, crime impossível, ausência de dolo, erro de tipo) demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; e a imunidade profissional do advogado é funcional e não obsta, por si só, a instauração ou prosseguimento da investigação criminal.

Parties
Agravante/impetrante: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecer/denegar a Ordem Confirmada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Imunidade Profissional Do Advogado, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Impossível, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Imunidade Profissional Do Advogado Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Impossível +1 more

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Parties

GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

Agravante/impetrante

Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecer/denegar a Ordem Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se cabe o trancamento do inquérito policial em sede de habeas corpus
  3. 3 Natureza e alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as teses defensivas (atipicidade, crime impossível, ausência de dolo, erro de tipo) demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; e a imunidade profissional do advogado é funcional e não obsta, por si só, a instauração ou prosseguimento da investigação criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, preservando o prosseguimento do Inquérito Policial n. 930-00740/2025.