HC 1094513 - DECISAO

HC 1094513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (relatados na representação policial e no RIF, inclusive com movimentação atribuída ao paciente de R$ 2.900.000,00) e da fundamentação judicial das medidas cautelares, não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito por via mandamental; o exame aprofundado das provas e das alegações defensivas é próprio da fase de investigação e da ação penal subsequente.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES MURRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Bancário, Busca E Apreensão, Relatório De Inteligência Financeira, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Quebra De Sigilo Bancário Busca E Apreensão Relatório De Inteligência Financeira Justa Causa

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Parties

GABRIEL LOPES MURRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para manutenção do inquérito
  2. 2 ilicitude e imprestabilidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 105077
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo bancário e de dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (relatados na representação policial e no RIF, inclusive com movimentação atribuída ao paciente de R$ 2.900.000,00) e da fundamentação judicial das medidas cautelares, não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito por via mandamental; o exame aprofundado das provas e das alegações defensivas é próprio da fase de investigação e da ação penal subsequente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.