RHC 235570 - DECISAO

RHC 235570 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOAN NETO BARBOSA FILHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nega Provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Licitidade De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Fishing Expedition, Medidas Cautelares Pessoais E Patrimoniais, Justa Causa, Suspensão De Inquérito Por Aguardo De Tema 1404/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento De Inquérito Policial Licitidade De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Fishing Expedition Medidas Cautelares Pessoais E Patrimoniais Justa Causa +1 more

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Parties

JOAN NETO BARBOSA FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) requisitados sem autorização judicial
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito em sede de habeas corpus