RHC 232383 - ACORDAO

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Havendo elementos informativos que ultrapassam meras conjecturas — notadamente a participação no procedimento de credenciamento, declarações da empresa contratada e registros de comunicações telemáticas — existe lastro mínimo para justificar a continuidade da persecução penal; as conclusões do Tribunal de Contas não impedem a investigação criminal; e o habeas corpus, por seus limites cognitivos, não é meio adequado para aprofundar exame de tipicidade e dolo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS DE LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Conclusões Do Tribunal De Contas
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Conclusões Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

CARLOS DE LIMA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento do Inquérito Policial n. 20/2023
  2. 2 vinculação das conclusões do Tribunal de Contas à esfera penal
  3. 3 possibilidade de exame aprofundado da tipicidade da conduta e do dolo em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos informativos que ultrapassam meras conjecturas — notadamente a participação no procedimento de credenciamento, declarações da empresa contratada e registros de comunicações telemáticas — existe lastro mínimo para justificar a continuidade da persecução penal; as conclusões do Tribunal de Contas não impedem a investigação criminal; e o habeas corpus, por seus limites cognitivos, não é meio adequado para aprofundar exame de tipicidade e dolo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.