RHC 232183 - ACORDAO

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Não se verifica, de plano, atipicidade, extinção de punibilidade ou absoluta ausência de justa causa; existindo elementos informativos concretos (alterações contratuais da empresa vinculada ao agravante, declarações em chamamento público e registros de comunicações telemáticas) que formam lastro mínimo para a investigação, e diante da independência entre esfera administrativa e penal, não se pode trancar o inquérito por habeas corpus, cabendo ao Ministério Público avaliar e decidir sobre denúncia ou arquivamento.

Parties
Agravante: CRISTIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e, consequentemente, a continuidade do Inquérito Policial n. 20/2023 (DECCOR).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa Independência Das Instâncias Administrativa E Penal

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de hipóteses que autorizam o trancamento da persecução penal (atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, absoluta ausência de justa causa)
  2. 2 Se a conclusão do Tribunal de Contas afastando má-fé e vantagem indevida vincula o juízo penal e impede a continuidade da investigação

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, atipicidade, extinção de punibilidade ou absoluta ausência de justa causa; existindo elementos informativos concretos (alterações contratuais da empresa vinculada ao agravante, declarações em chamamento público e registros de comunicações telemáticas) que formam lastro mínimo para a investigação, e diante da independência entre esfera administrativa e penal, não se pode trancar o inquérito por habeas corpus, cabendo ao Ministério Público avaliar e decidir sobre denúncia ou arquivamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e, consequentemente, a continuidade do Inquérito Policial n. 20/2023 (DECCOR).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.