HC 1099457 - DECISAO

HC 1099457 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há, no estágio atual, aparente materialidade e indícios mínimos de autoria que vinculam o paciente à mensagem intimidatória, a instauração do inquérito se deu a pedido do Ministério Público e não há flagrante atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência manifesta de justa causa que autorize o trancamento sumário do inquérito via habeas corpus; ademais, o reexame de provas e fatos é vedado na via extraordinária.

Parties
Paciente: RAFAEL ARLINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Invasão De Dispositivo Informático, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Invasão De Dispositivo Informático Justa Causa

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Parties

RAFAEL ARLINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta em face do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 necessidade de justa causa para trancamento de inquérito policial
  3. 3 competência/regularidade da instauração do inquérito (requerimento do Ministério Público versus iniciativa judicial)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há, no estágio atual, aparente materialidade e indícios mínimos de autoria que vinculam o paciente à mensagem intimidatória, a instauração do inquérito se deu a pedido do Ministério Público e não há flagrante atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência manifesta de justa causa que autorize o trancamento sumário do inquérito via habeas corpus; ademais, o reexame de provas e fatos é vedado na via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.