HC 1086403 - DECISAO

HC 1086403 - DECISAO

A ordem foi denegada por óbice processual: o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso em sentido estrito previsto no art. 581, X, do CPP; a apreciação das alegadas identidades entre investigações e da existência de fato novo exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, o que configuraria supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta e diante da ausência de medida constritiva ou ameaça atual à liberdade, não se justifica intervenção excepcional do STJ para trancamento do inquérito.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO DI GIROLAMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Reiteração Investigativa, Art. 18 Do CPP, Súmula 524/stf, Ne Bis in Idem, Atipicidade Da Comercialização De Psilocybe Cubensis
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Reiteração Investigativa Art. 18 Do CPP Súmula 524/stf Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

ROGERIO DI GIROLAMO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito sem exame aprofundado do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF em face de reiterados arquivamentos anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por óbice processual: o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso em sentido estrito previsto no art. 581, X, do CPP; a apreciação das alegadas identidades entre investigações e da existência de fato novo exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, o que configuraria supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta e diante da ausência de medida constritiva ou ameaça atual à liberdade, não se justifica intervenção excepcional do STJ para trancamento do inquérito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se