RHC 239344 - DECISAO

RHC 239344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o inquérito policial encontrava-se incompleto com diligências pendentes e sem relatório conclusivo, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento na via estreita do habeas corpus; ademais, a fundamentação dada pelas instâncias ordinárias foi considerada suficiente diante da fase pré-processual e da limitação cognitiva do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO DORNELLAS RITTER COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Nulidade Por Falta De Fundamentação Cognição Sumária

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Parties

GUSTAVO DORNELLAS RITTER COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa e atipicidade da conduta
  3. 3 nulidade por suposta motivação genérica (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o inquérito policial encontrava-se incompleto com diligências pendentes e sem relatório conclusivo, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento na via estreita do habeas corpus; ademais, a fundamentação dada pelas instâncias ordinárias foi considerada suficiente diante da fase pré-processual e da limitação cognitiva do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se