HC 935668 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIANO DONIZETE SILVERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Por Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
FABIANO DONIZETE SILVERIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 trancamento do inquérito por ausência de justa causa
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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