HC 944061 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação era contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (art. 105, I, "c", CF/1988) e, no mérito, não se verifica flagrante atipicidade ou ausência de indícios que justificasse o trancamento da investigação; ademais, o...
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- Parties
- Agravante/paciente: JOSÉ FRANCISCO MUNIZ; Agravante/paciente: JONAS MENEZES MUNIZ; Agravante/paciente: JOSÉ FRANCISCO MUNIZ JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Trancamento De Investigação, Parcelamento Da Dívida Tributária, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
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Parties
JOSÉ FRANCISCO MUNIZ
Agravante/paciente
JONAS MENEZES MUNIZ
Agravante/paciente
JOSÉ FRANCISCO MUNIZ JÚNIOR
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de investigação por alegada atipicidade decorrente de parcelamento da dívida tributária
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação era contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (art. 105, I, "c", CF/1988) e, no mérito, não se verifica flagrante atipicidade ou ausência de indícios que justificasse o trancamento da investigação; ademais, o parcelamento da dívida tributária apenas suspende a ação penal relativa ao delito tributário, não afetando a tipicidade dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se.
Full Case Text
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