RHC 200547 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da investigação, visto que o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade da investigação, pelo número de investigados e pelas diligências realizadas.

Parties
Agravante: DONIZETTE TAIRO GONCALVES TAVARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Investigação, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Investigação Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

DONIZETTE TAIRO GONCALVES TAVARES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia e possibilidade de trancamento da investigação por habeas corpus
  3. 3 Critérios para aferição do excesso de prazo (complexidade do feito, diligências e dilação de prazo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da investigação, visto que o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade da investigação, pelo número de investigados e pelas diligências realizadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.