RHC 176340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração cabal da duplicidade de investigações e da manifesta inexistência de justa causa para a instauração do segundo procedimento; o aprofundamento da análise dos documentos e a verificação de eventual bis in idem extrapolam os limites cognitivos do...

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Parties
Agravante: Arnaldo Peçanha Rezende; Agravante: Ronaldo Evelande de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Investigação, Duplicidade De Procedimentos Investigatórios, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Bis in Idem
Direito Processual Penal Trancamento De Investigação Duplicidade De Procedimentos Investigatórios Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Bis in Idem

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Parties

Arnaldo Peçanha Rezende

Agravante

Ronaldo Evelande de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de dois procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público, a partir dos mesmos documentos, configura bis in idem e justifica o trancamento do segundo procedimento
  2. 2 Se há nulidade da busca e apreensão deferida no âmbito do segundo procedimento investigatório e se tal nulidade pode ser apreciada no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração cabal da duplicidade de investigações e da manifesta inexistência de justa causa para a instauração do segundo procedimento; o aprofundamento da análise dos documentos e a verificação de eventual bis in idem extrapolam os limites cognitivos do habeas corpus, e eventual nulidade de busca e apreensão deve ser examinada na instância competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus