RHC 214136 - DECISAO

RHC 214136 - DECISAO

Havendo vício objetivo na investigação — excesso de prazo e ausência de produção de elementos informativos autônomos após anulação da quebra de sigilo — e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal que sustentasse a decisão favorável ao recorrente, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender o trancamento...

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Parties
Peticionário E Investigado: RLP SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA; Peticionário E Investigado: RODRIGO LESSA PEREIRA; Recorrente: Maicon Roberto Ferraz; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
DEFIRO o pedido de extensão para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 também em relação a RLP SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA e RODRIGO LESSA PEREIRA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da abertura de nova investigação caso surjam provas substancialmente...
Legal Topics
Trancamento De Investigação, Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Investigação Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Habeas Corpus

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Parties

RLP SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA

Peticionário E Investigado

RODRIGO LESSA PEREIRA

Peticionário E Investigado

Maicon Roberto Ferraz

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos da decisão favorável a um investigado
  2. 2 Caracterização do excesso de prazo como constrangimento ilegal autorizador do trancamento do procedimento investigatório
  3. 3 Efeito da anulação da quebra de sigilo bancário e fiscal e ausência de elementos informativos autônomos e relevantes

Ratio Decidendi

Havendo vício objetivo na investigação — excesso de prazo e ausência de produção de elementos informativos autônomos após anulação da quebra de sigilo — e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal que sustentasse a decisão favorável ao recorrente, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender o trancamento do PIC n. 10/2021 a todos os investigados em situação fático-processual idêntica, inclusive RLP SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA e RODRIGO LESSA PEREIRA.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de extensão para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 também em relação a RLP SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA e RODRIGO LESSA PEREIRA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da abertura de nova investigação caso surjam provas substancialmente...

Orders

  • Trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 também em relação a RLP SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA e RODRIGO LESSA PEREIRA.
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo da 22ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital São Paulo/SP.