AREsp 2557449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (autonomia universitária prevista no art. 207 da CF) e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, a recusa de reativação da matrícula foi considerada lícita em razão do contrato e regimento da universidade que preveem prazo máximo de trancamento e hipóteses de abandono, dispensando processo administrativo suplementar.

Parties
Agravante: SILAS MOTTA FERREIRA; Agravado: UNESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Matrícula, Autonomia Universitária, Jubilação, Recurso Especial, Prévio Processo Administrativo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Trancamento De Matrícula Autonomia Universitária Jubilação Recurso Especial Prévio Processo Administrativo +2 more

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Parties

SILAS MOTTA FERREIRA

Agravante

UNESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de reativação de matrícula
  2. 2 aplicabilidade do art. 92 da Lei n. 9.394/1996 (LDB) e status do instituto da jubilação
  3. 3 necessidade de prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (autonomia universitária prevista no art. 207 da CF) e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, a recusa de reativação da matrícula foi considerada lícita em razão do contrato e regimento da universidade que preveem prazo máximo de trancamento e hipóteses de abandono, dispensando processo administrativo suplementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.