RHC 149862 - DECISAO

RHC 149862 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque não houve demonstração de risco real e iminente de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, e, por falta de interesse de agir, não se justificava o trancamento da notícia de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Preventivo
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Notícia De Fato, Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Interesse De Agir, Constrangimento Ilegal, Notícia De Fato, Regularização Tributária
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Preventivo

Legal Issues

  1. 1 trancamento de notícia de fato
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 irretroatividade de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque não houve demonstração de risco real e iminente de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, e, por falta de interesse de agir, não se justificava o trancamento da notícia de fato.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.