RHC 195328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por EDNILSON SANTANA MOTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que se trata de procedimento investigatório para apurar crimes de prevaricação, favorecimento de entrada de celular em presídio, corrupção e tráfico de drogas, supostamente praticados por organizações criminosas e relacionados à entrada de elementos ilícitos no Conjunto Penal de Feira de Santana. Impetrado writ perante o Tribunal de origem, que conheceu e denegou a ordem de habeas corpus n. 8037411- 23.2023.8.05.0000, assim ementado (fl. 1.627): "CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. PRESENÇA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. OPERAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO QUE APURA A OCORRÊNCIA OS CRIMES DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, CP), PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 319-A, CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N. 11.343/06), CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333, CP), EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS NO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA/BA. GRANDE NÚMERO DE INVESTIGADOS. RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPREENSÃO PATENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. REMÉDIO HEROICO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA." O recorrente sustenta que sofre constrangimento ilegal, ao argumento de que "(..) decorrido quase 04 anos, não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento do investigado, ora recorrente, mormente, quando o relatório da quebra de sigilo bancário e fiscal requerido pelo MP na investigação e deferida pelo Juízo da 2ª Vara Crime de Feira de Santana/BA não evidenciou nenhuma movimentação bancária ou fiscal não condizente com vencimento mensal de servidor público percebido pelo recorrente. Conquanto, ausente os indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, a caracterizar a justa causa para a continuidade da investigação criminal proposta pelo Parquet em desfavor do paciente ora recorrente." (fls. 1.650/1.651). Requer, pois, o provimento do recurso para trancar a investigação criminal de nº. 596.9.232254/2020, instaurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, cassando os efeitos das decisões judiciais exarada nos autos de busca e apreensão e de quebra de sigilo bancário e fiscal, determinando o imediato retorno do recorrente ao exercício da função de Polícia Penal e o restabelecendo o seu porte de arma de fogo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.663): "RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DELITOS COMETIDOS POR AGENTES PÚBLICOS NO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA/BA. - O trancamento de procedimento investigatório é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. - Retardamento na conclusão plenamente justificada no caso, diante da natureza dos ilícitos e o alto número de agentes públicos envolvidos. Pelo não provimento do recurso." É o relatório. Decido. Consoante relatado, busca o recorrente o trancamento da investigação criminal instaurada em desfavor do recorrente, tendo em vista o excesso de prazo e a ausência dos indícios de autoria e de materialidade do delito. Pois bem. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com efeito: "O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito." (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos lançados no acórdão recorrido (fl. 1.640, destaquei): "Como cediço, o trancamento de procedimento investigatório por intermédio de remédio heroico é medida excepcional e deve ser analisado com extrema cautela pelo Órgão Julgador. Na situação em testilha não se vislumbra um motivo razoável para estancar o processamento das investigações, eis que não há hialina comprovação de inocorrência do crime, atipicidade da conduta, ou de inexistência de indícios de autoria do agente ou provas de materialidade. Com efeito, as investigações preliminares indicam a ocorrência de crimes de prevaricação (art. 319 do CP), favorecimento de entrada de celular em presídio (prevaricação imprópria - art. 319-A, CP), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333 do CP), praticados por associação ou organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e relacionados à entrada de materiais ilícitos no Conjunto Penal de Feira de Santana/BA. A natureza dos ilícitos descritos, bem como o alto número de agentes públicos, demonstram uma extrema complexidade do procedimento investigatório em apreço. Nas palavras da eminente Procuradora que emprestou opinativo ao feito, "trata-se a investigação Ministerial de feito complexo, cujo prazo para conclusão não decorre de mera operação aritmética, devendo-se sopesar a complexidade da investigação, o número de investigados e a necessidade de diligências a serem realizadas" (id. n. 49600705). Destaque-se que eventual retardamento na conclusão das investigações é plenamente justificável na situação em apreço, ante o intrincamento do que é colocado em apuração." Conforme se infere do v. acórdão recorrido, não existem elementos seguros ou provas cabais da ausência de crimes, da inexistência de indícios de autoria do agente ou provas de materialidade ou da atipicidade da conduta capazes de trancar o procedimento investigatório. Nessa perspectiva, a fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA VIA ELEITA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 2. Nessa linha de intelecção. Para que se possa verificar se o recorrente teria ou não agido com dolo, ou se estaria configurado mero ilícito civil, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita (RHC n. 34.734/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2013, DJe de 14/10/2013). 3. Na hipótese, descabe analisar, nesta sede, a alegação de ausência de dolo ou de insuficiência dos elementos de prova colhidos nos quais foi ajuizada a ação penal a que respondem os pacientes, motivo pelo qual a alegação de atipicidade da conduta ou não configuração dos crimes de estelionato por não terem agido dolosamente para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima implicaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, o que deverá ser feito oportunamente nos autos da ação penal correspondente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no curso do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 899.156/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Ademais, quanto ao possível reconhecimento de excesso de prazo para conclusão das investigações, é preciso ter presente que o tempo para a conclusão do inquérito policial, procedimentos investigatórios ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ou de investigação. Na hipótese dos autos, embora exista uma certa delonga para a conclusão do procedimento investigatório, justifica-se a dilação do prazo diante da complexidade da investigação, da natureza dos elementos ilícitos, do alto número de agentes públicos investigados e da necessidade de diligências a serem realizadas. Ora, ao que tudo indica, o feito estaria seguindo seu trâmite regular, sem qualquer paralisação indevida que evidenciasse, ao menos neste momento, o alegado excesso de prazo. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO E OUTROS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIÁVEL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. ACUSADO SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. 1. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o "trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2. No caso, cabe destacar que não se verifica atipicidade das condutas, tampouco ausência de indícios de autoria aptas a ensejarem o arquivamento do inquérito policial . Não bastasse, o recorrente está em liberdade, não havendo desrespeito à sua liberdade de locomoção. 3. No que tange à tese de excesso de prazo, não assiste razão à defesa, mormente porque se trata de investigação complexa, que envolve diversos delitos e agentes, circunstâncias que justificam ainda não ter havido o encerramento do inquérito policial. Nada obstante, estando o recorrente solto, o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, ou seja, são cabíveis prorrogações a depender da complexidade das investigações. 4. Consoante o entendimento desta Corte Superior, "O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade" (AgRg no RHC n. 149.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 15/8/2022). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.142/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILEGAIS NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 497.699/MG. IMPROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS, EM FEITO DE POUCA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, SOB PENA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE QUE JÁ CABERIA O TRANCAMENTO DO PIC POR EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Verificado que, pelas informações prestadas pelo Ministério Público estadual, a instauração e tramitação do procedimento de investigação criminal, deflagrado para apurar o crime de tráfico de influência, não se utiliza de elementos de informação declarados ilegais pelo Superior Tribunal (Habeas Corpus n. 497.699/MG), não há como acolher a pretensão de trancamento do PIC por esse fundamento. 2. Em que pese exista relativa demora na tramitação do PIC, mostra-se prematura a intervenção do Superior Tribunal, no sentido de trancar a investigação. Ressalva do entendimento pessoal do relator, que julga existir constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do procedimento de investigação preliminar que perdura por mais de cinco anos, sem que tenha sido concluído ou instaurada a competente ação penal. 3. Recurso improvido, com recomendação de celeridade na apuração dos fatos objeto do Procedimento de Investigação Preliminar n. 0024.17.005375-5." (RHC n. 148.572/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA