RHC 170804 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 3.414/3.420): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LAURA CASTRO KOHN, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, que denegou a ordem ali impetrada. Consta dos autos que, no dia 16/10/2020, o Juízo de Direito da Central de Inquéritos da comarca de Manaus/AM determinou a reabertura do procedimento investigativo em desfavor da ora recorrente (fls. 3059/3068), que havia sido trancado nos termos da decisão de fls. 3013/3018, no dia 20/4/2020. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus objetivando o novo trancamento da ação, oportunidade em que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas, por unanimidade de votos, denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado (fls. 3283/3284): .. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 3361/3366. É contra este acórdão que se insurge a Defesa, alegando nulidade na decisão em sede de embargos de declaração ao argumento de que a mencionada decisão teria sido omissão em relação ao pleito de reconhecimento da violação do princípio do promotor natural. Alega, ainda, o excesso de prazo na investigação. Requer ao final que seja determinado "o trancamento do PIC 005.2015. GAEC0.956328.2013.41282 e declarando- se a ilicitude de todas as provas nele obtidas, tudo nos termos das razões apresentadas." (fl. 3399). Requer, assim, que seja concedida a liberdade provisória. Ao final, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do presente inconformismo. É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado. Isso, porque, consoante as informações prestadas pelas instâncias de origem, o "Ministério Público promoveu pelo arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal tombado sob o n.º 06.2021.00000576-2 (original PIC 005.2015. GAECO), requerendo a homologação junto à Vara de Inquéritos Policiais, sob o argumento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da investigação e para o ajuizamento de ação penal. Requereu, ainda, a remessa dos autos ao Juízo Federal, considerando a provável prática dos crimes previstos nos artigos 4ª e 19 da Lei 7492/86, além da lavagem de capitais a eles conexa (art. 2o, III, "a" da Lei 9613/1998), conforme o evento de mov. 199.1. Em Sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, no mov. 202.1, foi determinado o arquivamento do PIC 06.2021.00000576, nos autos da presente demanda, por ausência de justa causa, conforme fundamentação supra, mediante baixa na distribuição, com as cautelas do artigo 28 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 3.436). Assim, patente que o presente recurso está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA