RHC 227825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDUARDO DE LIMA MOREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0746828-70.2025.8.07.0000). Consta dos autos que o recorrente é investigado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 0755056-65.2024.8.07.0001, instaurado pelo GAECO/MPDFT, para apurar a suposta prática dos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no contexto de contratações realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC/DF), especificamente no projeto "Natal Encantado 2024". A defesa impetrou prévio writ na origem, buscando o trancamento do inquérito por ausência de justa causa e excesso de prazo. A ordem foi denegada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que a análise das alegações demandaria incursão probatória e que a complexidade do feito justifica o tempo de tramitação. No presente recurso, a defesa reitera as teses de ausência de justa causa, sustentando que a imputação é genérica e baseada exclusivamente na coincidência de IPs, fato que alega ter sido refutado tecnicamente. Alega, ainda, excesso de prazo na investigação (mais de 9 meses) e prejuízos profissionais decorrentes da manutenção do nome do recorrente como investigado. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do PIC ou, subsidiariamente, o arquivamento parcial e a exclusão de restrições administrativas É o relatório. Decido. É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Com relação ao pedido de trancamento do Procedimento Investigatório Criminal, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 691-697; grifamos): No caso dos autos, tem-se que o impetrante pleiteia, em linhas gerais, o trancamento do PIC - Procedimento Investigatório Criminal, instaurado em desfavor do paciente pelo GAECO/MPDFT, ao argumento, em suma, de que não há prova concreta que o vincule a atos ilícitos, tratando-se de meras conjecturas e indícios genéricos. Verifica-se dos autos que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), instaurou, no dia 13/12/2024, Procedimento Investigatório Criminal visando apurar a prática, em tese, de crimes de peculato, de corrupção passiva e ativa, de lavagem de dinheiro, organização criminosa, dentre outros, no contexto de contratações realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC/DF). As apurações tiveram início com ofício encaminhado pela Quarta Procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, que, com base na Representações nº 9 e 10/2024 - G4P/ML, indicou uma série de ilegalidades identificadas em contratações de Organizações da Sociedade Civil decorrentes de Chamamentos Públicos realizados com o escopo de executar atividades de ornamentação e outros serviços para as festividades de fim de ano. De acordo com o citado ofício, o órgão ministerial em atuação perante o TCDF enfatizou a existência de elementos que sinalizavam para a utilização indevida das Organizações da Sociedade Civil como forma de favorecer sociedades empresárias a obter ganhos indevidos oriundos do Tesouro do Distrito Federal. Nos autos da medida cautelar para decretação de mandados de busca e apreensão e de bloqueio de valores (feito nº 0756910-94.2024.8.07.0001), o Ministério Público salientou que, segundo os elementos de convicção, a "concorrente" da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO FUTURO no certame, o INSTITUTO CONECTA BRASIL, representado pelo ora paciente EDUARDO HENRIQUE NEVES DE CARVALHO, parece ter dado "apoio" à contratação da primeira, por meio de proposta idealizada para dar cobertura aos preços exorbitantes que foram praticados. Segundo o Parquet, haveria indícios de que as propostas dessas duas entidades advieram de uma mesma origem, ou seja, de um mesmo computador. Como relatado, os impetrantes pleiteiam a concessão de ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer novos atos invasivos em desfavor do paciente; a suspensão de efeitos administrativos decorrentes do simples arrolamento do nome do paciente no procedimento de investigação, viabilizando a sua participação em certames públicos, e caso seu nome já conste em cadastros públicos como investigado, que tais órgãos sejam oficiados acerca da suspensão temporária de qualquer restrição advinda do procedimento investigatório. No mérito, em suma, pugnam pelo trancamento do procedimento investigatório criminal por ausência de justa causa a ensejar a persecução penal. De início convém registrar que muitos dos argumentos trazidos pelos impetrantes demandariam, inevitavelmente, incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. As teses defensivas, relacionadas, por exemplo, ao suposto conluio existente entre as entidades ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO FUTURO e INSTITUTO CONECTA BRASIL, se o caso, deverão ser discutidas oportunamente na instância de origem. Por ora, conforme anunciado quando da análise do pedido liminar, o que se tem, é tão somente um procedimento investigatório criminal, instaurado pelo Ministério Público com a finalidade de apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública. Tal apuração poderá servir, ou não, de preparação e embasamento para o juízo de propositura da respectiva ação penal. Importante salientar que o trancamento de procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível apenas nas situações de comprovada ilegalidade e manifesta inexistência de justa causa a autorizar as diligências investigativas. (..) Na situação em apreço, em um exame superficial, voltado à verificação da plausibilidade jurídica da alegação do Impetrante, sem adentrar no mérito aprofundado da controvérsia ou na instrução probatória, diante da própria natureza do presente remédio constitucional, é possível notar que os fatos sob investigação são complexos, envolvem, em tese, múltiplas condutas e diversos investigados, o que, por si só, explica a duração do procedimento investigatório: não se observa, neste momento, excesso de prazo injustificado. Além disso, a medida de busca e apreensão deferida em desfavor do ora paciente, nos autos de nº 0756910-94.2024.8.07.0001 (id. 221746735), além de não ser objeto direto do presente ,habeas corpus foi proferida de maneira fundamentada, à luz dos argumentos deduzidos naquele momento pelo Parquet. Eventualmente, outras medidas de natureza investigativa poderão ser requeridas pelas autoridades competentes, e, de igual modo, serão submetidas ao controle judicial, não havendo, neste momento, motivos que autorizem a concessão da ordem para obstar "quaisquer novos atos invasivos em desfavor do paciente". Vale dizer, em princípio, as investigações, que até o presente momento acumulam mais de 4.000 páginas, vem se desenvolvendo regularmente. Ressalto, ainda, que, ausente, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal nas investigações levadas a efeito pelo Ministério Público contra o ora paciente, também não se verifica plausibilidade jurídica no pedido de suspensão "de efeitos administrativos decorrentes do simples arrolamento do nome do paciente no procedimento". Portanto, verifico que não há ensejo para o trancamento do PIC - Procedimento Investigatório Criminal em tela, conforme almeja o Impetrante, ante a ausência dos requisitos legais para tanto. Dentro desse cenário, verifica-se que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trancamento do inquérito policial ou procedimento investigatório criminal por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, somente admissível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade. Quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal a quo consignou que se trata de investigação complexa, envolvendo múltiplos investigados, diversas condutas delituosa s (organização criminosa, peculato, lavagem de capitais) e volumoso acervo documental (mais de 4.000 páginas) . A jurisprudência desta Corte reconhece que os prazos processuais não são peremptórios e devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Estando a investigação tramitando regularmente, com diligências em curso, não se configura constrangimento ilegal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público, para apurar a prática de organização criminosa voltada à prática de crimes de fraude a credores em processo falimentar, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, sob alegação de nulidade da sessão de julgamento virtual, atipicidade das condutas, ausência de justa causa e excesso de prazo nas investigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na realização de julgamento virtual pelo Tribunal de origem, sem intimação adequada dos advogados; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o trancamento excepcional do procedimento investigatório criminal, considerando as alegações de excesso de prazo, ampliação indevida do objeto e ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade na sessão de julgamento virtual realizada pelo Tribunal de origem, uma vez que os recorrentes foram devidamente intimados da inclusão do feito em pauta e somente manifestaram oposição ao julgamento virtual após o início da sessão, conforme devidamente certificado nos autos. 4. O trancamento de procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, adotada somente nas hipóteses de comprovada evidente ilegalidade e manifesta inexistência de "causa provável" a autorizar as diligências investigativas. 5. A complexidade dos fatos sob investigação, envolvendo múltiplas condutas e diversos investigados, justifica a duração do procedimento investigatório, descaracterizando o excesso de prazo injustificado, sobretudo quando as investigações estão em fase de análise das últimas manifestações dos investigados para decisão sobre arquivamento ou oferecimento de denúncia. 6. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, deixam de contaminar, necessariamente, o processo criminal, no qual as provas serão renovadas, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada do material fático-probatório. 7. Deixa-se de aplicar o art. 580 do CPP para estender aos recorrentes os efeitos de habeas corpus concedidos a coinvestigados em outros procedimentos, quando as circunstâncias são distintas, especialmente se no presente caso o objeto investigatório foi bem delimitado, diferentemente dos procedimentos anteriores que teriam sido trancados por configurarem prática de fishing expedition. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de procedimento investigatório criminal por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 2. A complexidade do caso e a pluralidade de investigados justificam eventual dilação do prazo para a conclusão das investigações, descaracterizando constrangimento ilegal quando o procedimento investigatório está em fase de conclusão. 3. Inexiste nulidade no julgamento virtual quando a parte é devidamente intimada da inclusão do processo em pauta e somente manifesta oposição após o início da sessão de julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 250.321/SP, rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), Quinta Turma, j. 23/4/2013; STJ, AgRg no RHC n. 204.946/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no RHC n. 201.062/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 978.031/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/3/2025. (AgRg no RHC n. 206.917/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. 2. No caso, o agravante descumpriu reiteradamente as condições fixadas pelo juízo de origem, deixando de informar sua hospedagem, apresentar o passaporte e comparecer periodicamente ao juízo, além de se ausentar do distrito da culpa sem prévia autorização, evidenciando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. 3. "O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver, de forma manifesta, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no presente caso." (RHC n. 184.104/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 4. O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. 5. Considerando a gravidade concreta dos fatos e a possibilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211822/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA