HC 843051 - ACORDAO

HC 843051 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação baseou-se em elementos de informação provenientes de procedimento preliminar posteriormente declarado ilícito pelo CNJ e, adicionalmente, perdurou por período excessivo (mais de 3 anos e 8 meses) sem reunir...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/paciente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e extinguiu o Procedimento Investigatório Criminal n. 0079391.38.2019.8.19.0000 e a Medida Cautelar n. 0038202-46.2020.8.19.0000.
Legal Topics
Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo Investigatório, Independência Entre Instâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Provas Ilícitas Excesso De Prazo Investigatório Independência Entre Instâncias +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento de procedimento investigatório criminal é cabível quando as diligências se apoiaram em elementos provenientes de procedimento administrativo declarado ilícito pelo CNJ
  2. 2 Se a duração excessiva da investigação (mais de 3 anos) e a indefinição da conduta justificam o trancamento
  3. 3 Admissibilidade de elementos de informação declarados ilícitos por órgão do Judiciário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação baseou-se em elementos de informação provenientes de procedimento preliminar posteriormente declarado ilícito pelo CNJ e, adicionalmente, perdurou por período excessivo (mais de 3 anos e 8 meses) sem reunir elementos mínimos de materialidade e autoria e com completa indefinição da conduta, configurando ato de constrangimento ilegal que autoriza o trancamento do procedimento investigatório criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e extinguiu o Procedimento Investigatório Criminal n. 0079391.38.2019.8.19.0000 e a Medida Cautelar n. 0038202-46.2020.8.19.0000.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus extinguindo o Procedimento Investigatório Criminal n. 0079391.38.2019.8.19.0000 e a Medida Cautelar n. 0038202-46.2020.8.19.0000.