RHC 206866 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo/justa causa e que a investigação é complexa, com diligências e volumosos documentos a analisar; o recorrente está em liberdade (prazo impróprio, passível de prorrogação), não havendo desídia estatal nem...

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Parties
Recorrente: KEFFEN MELO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Procedimento Investigativo, Excesso De Prazo (duração Razoável), Justa Causa, Medidas Cautelares, Investigações Complexas, Prazo Impróprio Para Investigado Solto
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Procedimento Investigativo Excesso De Prazo (duração Razoável) Justa Causa Medidas Cautelares Investigações Complexas +1 more

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Parties

KEFFEN MELO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento do Procedimento de Investigação Criminal (PIC)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na investigação
  3. 3 existência de justa causa/lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo/justa causa e que a investigação é complexa, com diligências e volumosos documentos a analisar; o recorrente está em liberdade (prazo impróprio, passível de prorrogação), não havendo desídia estatal nem excesso de prazo que justifique, de plano, o trancamento do procedimento investigativo via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.