HC 663026 - DECISAO

HC 663026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do CPP, fatos e circunstâncias suficientes para individualizar a imputação coletiva e permitir a defesa, havendo indícios trazidos por interceptações, apreensões e outras medidas que demonstram funcionamento de organização criminosa; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta dada a necessidade de interromper a atuação do grupo, o risco de reiteração delitiva e a reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVEIRA NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia

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Parties

MARCIO DA SILVEIRA NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia e ausência de provas da materialidade
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de descrição mais generalizada da conduta em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do CPP, fatos e circunstâncias suficientes para individualizar a imputação coletiva e permitir a defesa, havendo indícios trazidos por interceptações, apreensões e outras medidas que demonstram funcionamento de organização criminosa; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta dada a necessidade de interromper a atuação do grupo, o risco de reiteração delitiva e a reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.