RHC 125847 - DECISAO

RHC 125847 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a ilicitude da busca e apreensão e trancou o processo-crime, tornando desnecessosa a apreciação do pedido no STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANNA PAULINI RAVAGLIA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Processo, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas
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Parties

GIOVANNA PAULINI RAVAGLIA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento por ausência de justa causa
  2. 2 ilicitude de busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a ilicitude da busca e apreensão e trancou o processo-crime, tornando desnecessosa a apreciação do pedido no STJ.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.