HC 875525 - DECISAO

HC 875525 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 192.010, que teve o mérito provido reconhecendo a ilicitude das provas e determinando o trancamento do processo, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: YHORAN EUFRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Processo, Ilícitude De Provas, Coação Ilegal, Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Ilícitude De Provas Coação Ilegal Busca Pessoal E Veicular Reiteração De Pedido

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Parties

YHORAN EUFRASIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e/ou veicular
  2. 2 pedido de trancamento do processo
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 192.010, que teve o mérito provido reconhecendo a ilicitude das provas e determinando o trancamento do processo, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.