RHC 192227 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ, o que impediria o conhecimento direto por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente (alega Constrangimento Ilegal): LIDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Código De Processo Penal, Demora Processual, Atipicidade, Supressão De Instância, Causa Julgada
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Processo Contraditório E Ampla Defesa Código De Processo Penal Demora Processual Atipicidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

LIDES SOARES

Paciente (alega Constrangimento Ilegal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 não observância do regramento previsto pelo Código de Processo Penal
  3. 3 demora no andamento do processo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ, o que impediria o conhecimento direto por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.