RHC 169458 - DECISAO

RHC 169458 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de nova instrução criminal que trouxe fatos e provas submetidos à apreciação da sentença e do Tribunal, de modo que a via adequada para impugnação é a apelação, que devolve ao Tribunal exame amplo de fatos e provas, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMEIR VINICIUS FERREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Ilegalidade De Provas, Nulidade De Buscas Pessoais E Veiculares, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Ilegalidade De Provas Nulidade De Buscas Pessoais E Veiculares Perda Superveniente Do Objeto Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

SIMEIR VINICIUS FERREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por perda superveniente do objeto
  2. 2 competência da apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade das buscas pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de nova instrução criminal que trouxe fatos e provas submetidos à apreciação da sentença e do Tribunal, de modo que a via adequada para impugnação é a apelação, que devolve ao Tribunal exame amplo de fatos e provas, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.