HC 857409 - DECISAO

HC 857409 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória na instância originária e da interposição de apelação pendente de julgamento, sendo a apelação a via adequada para impugnar, com mais ampla cognição, a alegada ilegalidade das buscas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Trancamento De Processo, Ilegalidade De Provas, Buscas Pessoais E Veiculares, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Ilegalidade De Provas Buscas Pessoais E Veiculares Perda Superveniente Do Objeto Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença posterior e pendência de apelação
  2. 2 Competência da apelação para reexame amplo do conjunto fático-probatório e das nulidades apontadas
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus em face da via recursal ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória na instância originária e da interposição de apelação pendente de julgamento, sendo a apelação a via adequada para impugnar, com mais ampla cognição, a alegada ilegalidade das buscas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.